Minas Gerais proíbe reconstituição do leite em pó importado para venda como leite fluido

O governo estadual de Minas Gerais sancionou nesta quarta-feira (5) a Lei 26.022, que proíbe a prática de reconstituição do leite em pó importado para venda como leite fluido em todo território mineiro.

A proibição é fruto do Projeto de Lei (PL) 2.160/24, de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), para quem a reconstituição de leite em pó importado apresenta riscos à economia local, prejudica os produtores locais, submetidos a padrões rigorosos de qualidade e segurança alimentar, e gera concorrência desleal, comprometendo a sustentabilidade econômica da cadeia produtiva do leite no estado.

O projeto havia sido aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 14 de julho. De acordo com a legislação, a proibição "não se aplica aos produtos destinados diretamente ao consumidor final para uso doméstico, desde que sejam comercializados em embalagens próprias para o varejo e que atendam às normas de rotulagem estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária".

O descumprimento da proibição da prática sujeita o infrator a penalidades, como:

• multa no valor de até 18.100 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) por infração (até R$ 104.797,19 pelo valor da Ufemg de 2026); e


• suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento, após processo administrativo

A reconstituição de leite em pó poderá ser autorizada em caso de comprovada situação de desabastecimento de leite fluido no mercado, em caráter excepcional, por tempo determinado, e desde que priorizada a reconstituição de leite em pó produzido no estado.

Minas foi quarto estado da federação a proibir a reconstituição de leite em pó importado – Paraná, Goiás e Santa Catarina já adoraram a mesma medida.

Paralelamente, transita na Câmara dos Depurtados o Projeto de Lei 5738/25, do deputado Zé Silva (União-MG), que também proíbe essa prática a nível nacional. Na casa legislativa, o PL já foi aprovado pela Comissão de Agricultura, mas ainda aguarda parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela presidência da República.