ANP propõem ampliar controle sobre mistura obrigatória de biodiesel ao diesel

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou nesta terça-feira (27), de forma virtual, audiência pública sobre uma proposta de revisão das regras relacionadas ao biodiesel e ao envio de dados pelos agentes regulados.

O objetivo é implementar novas obrigações de controle sobre os estoques e as aquisições de biodiesel pelos distribuidores, de forma compatível com o volume de diesel B comercializado, ampliando a fiscalização sobre o cumprimento da mistura obrigatória do biocombustível ao diesel.

A proposta altera as Resoluções ANP nº 857/2021 e nº 729/2018. A primeira estabelece as regras para comercialização de biodiesel destinado ao atendimento da mistura obrigatória, enquanto a segunda trata dos procedimentos para envio de informações à agência pelos agentes regulados.

As mudanças decorrem da Lei nº 15.082/2024, que incluiu novas disposições na Lei do Petróleo, e da regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 12.437/2025. A minuta foi elaborada após uma Análise de Impacto Regulatório conduzida pela ANP entre 2025 e 2026.

Acesso diário a notas fiscais

A principal mudança proposta é permitir que a ANP tenha acesso diário aos arquivos eletrônicos das notas fiscais referentes às operações com biodiesel, diesel A e diesel B.

Segundo a agência, a medida permitirá acompanhar de forma contínua as movimentações do mercado e verificar com maior rapidez se os distribuidores estão cumprindo a mistura obrigatória de biodiesel.

Atualmente, o acompanhamento é realizado principalmente com base em informações declaradas mensalmente pelos agentes por meio do Sistema de Informações de Movimentação de Produtos (i-SIMP).

Como os dados são enviados somente no mês seguinte ao das operações, a ANP avalia que o modelo atual não permite a adoção imediata dos mecanismos de controle previstos na nova legislação.

A proposta prevê que o acesso às notas fiscais alcance fornecedores de biodiesel, fornecedores de diesel A e distribuidores de diesel B, além de todas as operações de venda e comercialização desses produtos.

As contribuições apresentadas durante a audiência pública e no período de 45 dias de consulta pública serão analisadas pela área técnica da ANP e poderão resultar em alterações no texto.

Posteriormente, a proposta passará pela análise da Procuradoria Federal junto à ANP antes de seguir para apreciação final da Diretoria Colegiada da agência.