Cade mantém extinção de processos relacionados à Moratória da Soja e multa Aprosoja-MT

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) manteve nesta quarta-feira (7) a decisão de extinguir processos relacionados à Moratória da Soja, em cumprimento a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a 273ª Sessão Ordinária de Julgamento, o tribunal analisou embargos de declaração apresentados pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) contra a extinção do Processo Administrativo nº 08700.005853/2024-38.

A medida decorre de decisão do plenário do STF no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.774 e 7.775, que determinou a extinção de processos relacionados à Moratória da Soja.

Em seu voto, o relator, conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior, rejeitou os embargos e manteve a extinção imediata do processo. Segundo ele, não foram identificados vícios processuais, como omissão, obscuridade ou contradição, que justificassem o acolhimento do recurso.

O relator destacou ainda que o plenário do Cade já havia rejeitado, por unanimidade, recursos semelhantes apresentados pela Aprosoja-MT em 14 recursos voluntários derivados do mesmo processo administrativo.

Na avaliação do tribunal, os novos embargos tiveram caráter “manifestamente protelatório e temerário”, por buscarem adiar o cumprimento da decisão do STF.

Diante disso, o Cade aplicou multa processual de R$ 250 mil à Aprosoja-MT, com possibilidade de aumento do valor em caso de nova reiteração.