FPA defende que produtor com faturamento de até R$ 3,6 mi seja dispensado de emissão de nota e CNPJ

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e outras bancadas apresentaram 32 pontos para serem discutidos na implementação da Reforma Tributária. O pleito foi encaminhado ao secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante a reunião-almoço desta nesta terça-feira (10). No caso do agro, um dos pedidos encaminhados à Receita foi de garantir que produtores rurais considerados não contribuintes – que têm faturamento anual de até R$ 3,6 milhões – não sejam obrigados a emitir nota ou criar CNPJ.

De acordo com o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), a sinalização do secretário é de que parte das demandas deve ser respondida ainda neste mês. “Dado o tamanho e o volume das demandas que foram apresentadas ali, nos prometeram que até o final de novembro eles [Receita Federal] terão respostas para boa parte dos pontos que nós elencamos”, destacou o presidente. A lista com os pleitos foi elaborada a partir do Monitor da Reforma Tributária, iniciativa estruturada pelas bancadas para acompanhar a implementação da nova legislação tributária.

Pontos de revisão e pontos de regulamentação

As demandas das bancadas foram divididas em dois grupos. O primeiro são pontos relacionados a alterações no Decreto 12.955/2026 e na resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) 6º/2026. Além da questão dos não contribuintes, a lista apresentada tem também outros itens como:

- adicionar ao conceito de produção rural a manutenção e o desenvolvimento de ativos biológicos;
- inclusão de equipamentos de irrigação e estufas na lista de bens de capitais desonerados de IBS;
- excluir o indeferimento do ressarcimento do IBS que sejam por débitos exigíveis e impugnados;
- retirar a exclusão, no regime específico de incidência do IBS em operações de fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas, de bebidas industrializadas preparadas em bares e restaurantes.

A outra parte trata dos atos regulatórios ainda pendentes de publicação. Fazem parte dos pleitos:

- divulgação da lista complementar de insumos agrícolas que têm isenção nas alíquotas da CBS e do IBS, além de incorporar uma rotina para atualizações rotineiras dessa lista;
- definir o modelo e regras de emissão relacionadas ao documento fiscal do produtor rural contribuinte;
- lista dos medicamentos com alíquota zero e previsão de atualização periódica;
- publicar percentual relacionado ao crédito presumido, tanto para aquisições de produtor rural não contribuinte como para transportador autônomo;
- definir alíquota dos biocombustíveis mantendo o diferencial competitivo previsto na Constituição;
p- ublicar modelo da declaração do produtor rural não contribuinte para aquisição de insumos agropecuários com diferimento.