O presidente da República em exercício,
Geraldo Alckmin, sancionou, sem vetos, a
Lei nº 15.528, de 11 de novembro de 2026, que autoriza a concessão de apoio financeiro extraordinário aos
produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste. A medida foi publicada no
Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (12).De acordo com a legislação, o benefício poderá ser concedido aos produtores que sofreram prejuízos econômicos decorrentes das
tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras ou de
eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético.O apoio financeiro será realizado por meio de
subvenção econômica de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar produzida e comprovadamente entregue a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas no Nordeste durante a
safra 2025/26.Para receber o benefício, os produtores deverão comprovar a comercialização da matéria-prima por meio de
nota fiscal eletrônica.
Critérios para concessão do benefício
Segundo a lei, o auxílio poderá ser destinado diretamente aos produtores independentes, pessoas físicas ou jurídicas, ou por intermédio de cooperativas e associações, conforme o volume de cana-de-açúcar comercializado.Os beneficiários deverão estar devidamente cadastrados nos órgãos competentes e comprovar o fornecimento da matéria-prima a unidades industriais ou cooperativas localizadas na região Nordeste.Entretanto,
não poderão receber o apoio financeiro os produtores que detenham participação societária, direta ou indireta, nas usinas, destilarias ou cooperativas destinatárias da cana-de-açúcar fornecida.A concessão dos recursos dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira da União. As despesas terão caráter discricionário e serão custeadas pelas dotações previstas no orçamento dos órgãos competentes do Poder Executivo.Os critérios de elegibilidade e os procedimentos necessários para a execução do programa ainda serão definidos por regulamentação federal.A legislação também permite a utilização de sistemas e procedimentos adotados na execução do apoio financeiro previsto na
Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, desde que compatíveis com as novas regras.
Lei também contempla financiamentos para transporte e agricultura
Além do auxílio aos produtores de cana-de-açúcar, a nova legislação autoriza a destinação de recursos da União para
linhas de financiamento reembolsável destinadas à renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas e passageiros.O texto também altera dispositivos legais relacionados ao seguro de crédito interno para o setor de aviação civil e ao financiamento de atividades agrícolas.Entre as mudanças está a previsão de
linhas de financiamento reembolsável com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para a produção agrícola, além de regras para o financiamento de capital de giro associado a investimentos em infraestrutura.
