Projeto de Lei propõe desburocratizar regularização de imóveis rurais em faixas de fronteira
Regularização de terras enquadradas nestas áreas poderá ter prazo ampliado para 20 anos
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Fonte: Pexels
Menos burocracia para regularizar propriedades rurais localizadas nas faixas de fronteira do Brasil. Essa é a principal mudança proposta pelo Projeto de Lei 674/2021, de autoria do ex-deputado federal Schiavinato (Progressistas-PR), aprovado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, destaca a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).A proposta altera a Lei nº 13.178/2015, que trata da regularização dos registros de propriedades rurais vendidas ou concedidas pelos governos estaduais. O objetivo é ampliar os prazos e reduzir entraves administrativos e jurídicos que dificultam a validação desses registros, proporcionando maior segurança jurídica aos proprietários rurais.Relator do projeto e coordenador de Direito de Propriedade da FPA, o deputado federal Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) defende a ampliação de 10 para 20 anos do prazo para que os interessados solicitem a certificação do georreferenciamento e atualizem as informações no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).A mudança beneficia, principalmente, produtores de regiões mais afastadas, como a Amazônia Legal e áreas de fronteira do Centro-Oeste e do Sul, onde a obtenção de documentos e a conclusão de processos administrativos podem ser mais difíceis. O projeto segue para análise da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados.