Senado aprova prazo para regularização ambiental de áreas rurais

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que estabelece prazo de até 60 dias para órgãos ambientais analisarem pedidos de regularização de propriedades rurais embargadas. O Projeto de Lei 6.531/2025 segue agora para a Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), altera a Lei de Crimes Ambientais e permite que o responsável pelo imóvel apresente um pedido de adequação e firme um termo de compromisso. O documento deverá prever medidas para interromper a irregularidade, reparar eventuais danos e cumprir as exigências ambientais.

O texto também prevê a possibilidade de suspender, durante o processo de regularização e conforme as condições estabelecidas no projeto, os efeitos econômicos do embargo, incluindo restrições ao crédito rural.

A proposta mantém a obrigação de reparação dos danos ambientais e o cumprimento das medidas necessárias para regularizar a propriedade.

Antes de chegar ao plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. O relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), apresentou parecer favorável com cinco emendas.

Durante a votação, senadores também destacaram casos em que o embargo de uma área maior ocorre por uma infração cometida em apenas parte do imóvel.