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Governo de São Paulo, por meio da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA), anunciou nesta segunda-feira (9) a atualização dos procedimentos para autorização de
queimadas controladas em atividades agrícolas. As novas regras estabelecem os órgãos responsáveis pela análise dos pedidos, a documentação necessária e as medidas de prevenção e segurança que devem ser adotadas pelos
produtores rurais.Segundo a secretaria, a atualização busca esclarecer os procedimentos conforme a finalidade do uso do fogo, diferenciando as solicitações relacionadas ao manejo agronômico daquelas destinadas ao controle fitossanitário.As mudanças foram regulamentadas pela
Resolução SAA nº 68, de 9 de outubro de 2026, no âmbito da Resolução Conjunta SAA/SEMIL nº 02/2026. Os procedimentos foram detalhados pela
Portaria CATI nº 17 e pela
Portaria Defesa Agropecuária nº 63, ambas de 13 de outubro de 2026.
Autorizações para práticas agronômicas
Os pedidos de queima controlada com finalidade agronômica ou de conservação do solo devem ser encaminhados à
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), responsável pela análise dessas solicitações.Para obter a autorização, o produtor deverá apresentar documentos de identificação e representação legal, quando aplicável, além de comprovação de propriedade, posse ou vínculo legítimo com o imóvel rural.Também serão exigidos o
Recibo e o Demonstrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), quando aplicáveis, e um mapa georreferenciado ou croqui da área, contendo coordenadas, acessos, propriedades vizinhas, infraestruturas e elementos sensíveis próximos.A documentação deverá incluir quatro anexos previstos nos modelos da CATI:
Requerimento, Plano de Queima Controlada, Laudo Técnico e Declaração de Preparo da Área e Termo de Responsabilidade.O laudo deverá ser elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado da
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente.
Defesa Agropecuária ficará responsável por queimadas fitossanitárias
As solicitações de queima controlada com
finalidade fitossanitária serão analisadas pela
Defesa Agropecuária, conforme os procedimentos estabelecidos pela Portaria nº 63/2026, que substitui a Portaria nº 51/2026.A medida abrange situações como a queima de restos de culturas de citros erradicados por razões sanitárias e outras práticas destinadas à contenção de pragas quarentenárias, desde que exista indicação técnica.Os pedidos deverão ser apresentados à unidade regional da Defesa Agropecuária responsável pela localização do imóvel.Além dos documentos de identificação e regularidade do imóvel, serão exigidos formulário de solicitação, CAR e respectivo mapa, croqui ou mapa georreferenciado da área, justificativa técnica, laudo, Plano de Queima Controlada e ART ou documento equivalente, quando aplicável.O
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o comprovante do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) também deverão ser apresentados quando exigíveis.Para as culturas de
citros, as normas estabelecem a necessidade de apresentar o
Relatório Cancro Cítrico/Greening, quando aplicável, e comprovar o controle do psilídeo
Diaphorina citri antes da erradicação das plantas.Informações já disponíveis no
Sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal (GEDAVE) ou em outras plataformas oficiais poderão dispensar a reapresentação de documentos, desde que a consulta seja registrada no processo.A autorização emitida pela Defesa Agropecuária terá
validade de até 60 dias, podendo ser revalidada para a mesma área, finalidade e interessado, desde que cumpridas as exigências legais.Caso o pedido tenha finalidade exclusivamente agronômica ou de conservação do solo, a Defesa Agropecuária deverá orientar o produtor e encaminhar a solicitação à CATI.
Queima da palha de cana permanece sob responsabilidade da Cetesb
A secretaria esclareceu ainda que a
queima da palha da cana-de-açúcar como método de despalha ou para facilitar o corte permanece sob competência da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).Dessa forma, os produtores que pretendem realizar esse tipo de operação deverão seguir os procedimentos específicos do órgão ambiental estadual.
